Prazo para regularizar título de eleitor termina no dia 5 de maio

Data vale para quem precisar tirar novo documento ou mudar domicílio eleitoral

Para aquelas pessoas que passaram os últimos dois anos pensando em trocar de seção eleitoral, a hora é agora. O prazo para a transferência de domicílio eleitoral termina do próximo dia 05. A data também vale para quem nunca tirou o documento.

O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos de idade. Mas é opcional para os analfabetos, jovens de 16 a 18 anos e para quem passou dos 70.

A novidade deste ano é o sistema de identificação biométrico. O programa, ainda em fase de testes, identificará o eleitor através de fotografias e impressões digitais. Especialistas acreditam que, com o tempo, a função do ‘mesário’ não mais existirá. A principal vantagem da biometria é a segurança na hora da identificação e a inibição de fraude nas eleições.

Maiores informações: (27) 2121.8500 www.tre-es.gov.br/internet/callPage.jsp?page=pages/fale_conosco.jsp

Disque-Eleitor

O eleitor que tiver dúvidas sobre algum assunto relacionado às eleições poderá esclarecê-las e solicitar informações diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral ES TRE-ES, por meio do telefone ou via e-mail.
TRE ES - 0800 2838625 - comunicacao@tre-es.gov.br
Fonte: TSE – Tribunal Superior Eleitoral

Ophir: adiar exame do Ficha Limpa mostra descompromisso do Parlamento

Deputados que barraram exame do Ficha Limpa faltam com o seu dever para com a nação, diz Ophir.(Foto: Eugenio Novaes)

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou hoje (20), o adiamento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, da votação das 28 emendas apresentadas em Plenário ao projeto de iniciativa popular conhecido como "Ficha Limpa". Para Ophir, o adiamento demonstra a lamentável falta de compromisso de uma parcela do Parlamento com a vontade da sociedade. "No entanto, não se pode esmorecer. Essa postura deixa as quase um milhão e setecentas mil pessoas que assinaram o projeto ainda mais em alerta em relação aqueles que não tem compromisso com a democracia e com a ética na política". O PLP 518/09 torna inelegível por oito anos quem for condenado, em órgão colegiado, por conduta em que haja a intenção de violar a lei.

Ainda em sua crítica ao adiamento, Ophir Cavalcante lembrou que os deputados e senadores brasileiros são pagos com o dinheiro do contribuinte para trabalhar. Para ele, o adiamento do exame desse projeto, sem justificativa ou com justificativa tão frágil, demonstra que eles estão faltando com o seu dever para com a nação. "A OAB quer que o Parlamento trabalhe, que cumpra o seu papel. Não vamos admitir que essa postura venha a fragilizar a luta da sociedade em favor da ética na política", acrescentou.

O projeto Ficha Limpa inclui na lista de impedimentos ao registro de candidatura para qualquer cargo político a condenação em primeira instância ou o recebimento de denúncia nas instâncias superiores relativa a crimes graves. O grupo de trabalho que analisou a proposta aprovou substitutivo para impedir a candidatura de políticos que renunciam para escapar de processos disciplinares por quebra de decoro parlamentar e propôs o impedimento da candidatura aos que tenham sido condenados por um colegiado, não somente por um juiz singular. Como o texto recebeu emendas, cabe à CCJ da Câmara analisar as possíveis modificações, antes que a matéria seja votada pelo Plenário.

Fonte: OAB Brasil

Tancredo há 25 anos, como se fosse hoje

Há um quarto de século, morreu Tancredo Neves. Na noite de 14 de março de 1985, os brasileiros foram dormir esperando assistir as cenas de sua posse na manhã seguinte e acordaram com o último dos generais deixando o palácio pela porta dos fundos, enquanto José Sarney vestia a faixa presidencial. Na noite de 21 de abril, Tancredo chegou a Brasília, morto.

Ele foi uma resultante. Somava marqueses da ditadura, cardeais da moderação democrata-cristã, comissários de uma esquerda mais ou menos convicta. Morto Tancredo, a coligação perdeu o nexo e, aos poucos, deslizou para o colapso financeiro da hiperinflação e o desastre político do collorato.

Passados 25 anos, persiste o mito de que Tancredo Neves era um conservador. Com aquele jeito, falando baixo, sempre de terno, só podia ser. Além disso, seu conservadorismo seria um bálsamo capaz de aliviar o passado de Sarney e o futuro de Fernando Henrique Cardoso. Um mito conveniente.

Felizmente, o jornalista Mauro Santayana organizou o livro “Tancredo: o verbo republicano”, com os textos dos últimos discursos e entrevistas de Tancredo Neves. Santayana assessorou-o por quase vinte anos. Na tarde de 14 de março de 1985, passou cerca de duas horas com ele, revendo o discurso que faria na manhã seguinte, ao tomar posse. Semanas depois, quando se sabia que Tancredo não sairia vivo do hospital, Santayana entregou os originais a Risoleta Neves, mulher do presidente eleito.

A primeira metade do discurso de Tancredo contém uma das mais belas páginas da oratória política nacional. Elegante no estilo, profético no conteúdo. Em alguns momentos impressiona pela atualidade, mas se isso indica a clarividência de Tancredo, ilustra também a mediocridade do debate nos 25 anos que se seguiram.

Alguns trechos:

Temos construído esta Nação com êxitos e dificuldades, mas não há dúvida, para quem saiba examinar a História com isenção, de que o nosso progresso político deveu-se mais à força reivindicadora dos homens do povo do que à consciência das elites. (...) A pátria dos pobres está sempre no futuro e, por isso, em seu instinto, eles se colocam à frente da História.

A legislação sindical brasileira se encontra envelhecida. (...) A unidade sindical não pode ser estabelecida por lei, mas surgir naturalmente da vontade dos filiados. (...)

Os sindicatos não podem submeter-se à tutela do governo nem subordinar-se aos interesses dos partidos políticos.

Já vivemos, nas grandes cidades brasileiras, permanente guerra civil (...). É natural que todos reclamem mais segurança nas ruas, e é dever do Estado garantir a vida e os bens dos cidadãos. Essa garantia, sabemos todos, não será oferecida com o aumento do número de policiais, ou com a multiplicação dos presídios. É muito mais fácil entregar ferramentas aos homens do que armá-los, e muito mais proveitoso para a sociedade dar pão e escola às crianças abandonadas, do que, mais tarde, segregar adultos criminosos. A história nos tem mostrado que, invariavelmente, o exacerbado egoísmo das classes dirigentes as tem conduzido ao suicídio total.

Temos de ampliar o mercado interno, o único com que podem contar permanentemente os empresários brasileiros. Não se amplia o mercado interno sem que haja mais empregos e mais justa distribuição da renda nacional

Elio Gaspari A Gazeta

CCJ pode incluir no Ficha Limpa recurso suspensivo a condenação

Comissão decide votar emendas à proposta na quarta-feira (28). O projeto do Ficha Limpa impede a candidatura por oito anos de quem for condenado por órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei.

Os representantes dos partidos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) decidiram nesta terça-feira incluir no texto do Projeto Ficha Limpa a possibilidade de políticos condenados em segunda instância em decisão colegiada registrarem suas candidaturas (o que é proibido no texto atual da proposta). Isso poderá ocorrer nos casos em que os candidatos apresentem recurso da condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceda efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo, na prática, suspende a condenação.

O texto original do projeto de iniciativa popular, protocolado no ano passado, previa que o candidato perderia o direito de concorrer já na condenação em primeira instância. O parecer do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), relator do grupo de trabalho constituído pela Presidência da Câmara para analisar o tema, mudou a regra, prevendo que a inelegibilidade só estaria configurada com a condenação colegiada.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que participou hoje da reunião da CCJ, explicou que a intenção da nova mudança é prevenir qualquer risco de perseguição política. Ele explicou que a prerrogativa que será incluída no texto do Ficha Limpa já faz parte da legislação processual. O objetivo, segundo ele, é apenas torná-lo explícito na Lei de Inelegebilidades.

Votação adiada

A comissão também decidiu adiar para a próxima quarta-feira (28), às 10 horas, a votação das 28 emendas apresentadas em Plenário ao parecer de Indio da Costa. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi nomeado relator das emendas.

O deputado Colbert Martins (PPS-BA), que presidiu a reunião de hoje, explicou que a votação das mudanças no texto do Ficha Limpa é a prioridade da comissão para a próxima semana. Ele explicou que ainda há a possibilidade de um pedido de vista ao parecer, o que atrasaria a votação. Colbert Martins disse, no entanto, que os partidos negociam um acordo para evitar o atraso.

No início deste mês, os líderes partidários decidiram adiar a votação das propostas para maio e encaminhar os projetos à CCJ para eventuais mudanças no texto do deputado Indio da Costa. Os líderes estabeleceram 29 de abril como data-limite para a comissão aprovar um parecer sobre as propostas. Se o parecer não for aprovado na CCJ até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo Plenário em regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais..

O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), disse que o prazo será cumprido, mas não acredita que haverá tempo para as regras valerem já nas eleições de outubro. "Não podemos ter a ilusão. Isso não terá a vigência neste ano".

A proposta mais antiga que altera a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) é o Projeto de Lei Complementar 168/93, do Poder Executivo. Apensados a ele, existem outras 13 propostas.

Reportagem - Marcello Larcher Edição - Paulo Cesar Santos

Regimento Interno da Assembleia Legislativa começa a receber propostas para ser “revisitado” pelos parlamentares e Projeto retoma debates no plenário

Nove meses depois de ser modificado, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa começa a receber propostas para ser “revisitado” pelos parlamentares. Na sessão de hoje, a pedetista Aparecida Denadai pretende apresentar um projeto de revisão do artigo que permite à Mesa Diretora interromper os discursos dos deputados quando estes adentram assuntos que não estão em pauta.

Comparando a permissão regimental à “Lei da Mordaça”, Aparecida diz que a Casa perdeu a capacidade de discutir assuntos cotidianos. Ela compara os últimos meses ao período da ditadura militar, mas faz um mea culpa ao admitir que “não se deu conta” das consequências pós revisão do Regimento.

“Existe uma insatisfação geral no plenário, mas acho que os deputados, inclusive eu, não se deram conta dos prejuízos da aprovação do novo Regimento Interno. Só percebemos essa ‘mordaça’ no dia a dia”, destacou a deputada.

Segundo Aparecida, o veto à fala é usado com frequência pelo presidente da Assembleia, o deputado Elcio Álvares (DEM) e isso tem constrangido os parlamentares. “Basta a gente piscar e a presidência corta o nosso microfone. Com isso, perdemos a chance de debater temas atuais, de interesse da população. Parece a ditadura”, afirmou.

Élcio não comenta

O democrata Elcio Álvares preferiu não comentar as comparações de Aparecida, mas disse que “caberá ao plenário discutir possíveis revisões no Regimento”.

O presidente da Casa destacou que, antes de serem aprovadas, as novas regras do parlamento passaram pela análise de uma comissão de dez deputados e foram votadas duas vezes, inclusive com propostas de emendas.

“Só depois da aprovação é que surgiram os problemas? É um equívoco pensar que se trata de um projeto individual. A aprovação foi coletiva. Ainda assim, acho válida a ideia de se aprimorar o Regimento Interno”, ressaltou Elcio.

Em falas recentes, deputados estaduais já manifestaram descontentamento com a falta de discussões no plenário da Assembleia Legislativa. Nos bastidores, a fala geral é de que uma composição de maioria governista tem atrapalhado manifestações polêmicas.

Recentemente, o deputado César Colnago (PSDB), avaliou que a rigorosidade do novo código enfraqueceu os debates na Casa. “Isso restringiu o momento para articular posições”, disse. Conhecido por ser uma voz contrária à da maioria aliada ao governo, o deputado Euclério Sampaio (PDT) tem sido mais duro em suas críticas.

"Existe uma insatisfação geral no plenário, mas acho que os deputados não se deram conta dos prejuízos do novo Regimento” Aparecida Denadai Deputada estadual

Fonte: A Gazeta Eduardo Fachetti

Não sei de nada

Martha E. Ferreira é economista e consultora

Conforme Relatório do Departamento para a Redução de Desastres, da ONU, em 2009, o Brasil foi o sexto país no mundo a enfrentar o maior número de desastres naturais como deslizamentos de terra, inundações, ciclones e secas. E, 2010 tem se mostrado ainda mais trágico.

A maioria desses fenômenos não pode ser evitada. Porém, dependendo das atividades e intervenções das pessoas e do Governo, pode-se agravar ou minimizar os seus impactos.

Os principais agravantes são a depredação do meio ambiente e o contexto sócio-econômico do povo; e a permissividade dos Governos quanto à ocupação desordenada do solo, ausência de planejamento e fiscalização, a escassez de recursos necessários à implementação de medidas estruturais eficazes. Se houvesse mais investimentos em infra-estrutura, medidas preventivas e educativas, o resultado nefasto seria minimizado.

O Brasil gastou dez vezes mais com reparos causados por fenômenos naturais do que com a sua prevenção. No ano passado, por exemplo, o governo federal gastou R$ 1,3 bilhão com o programa

Resposta aos Desastres e Reconstrução, mas apenas 10%, ou seja, R$ 138 milhões com o de Prevenção e Preparação.

De acordo com a Comissão de Segurança Hemisférica, da ONU, a redução do risco implica na elaboração, revisão e aperfeiçoamento das normas de construção, formulação de programas de proteção ambiental, planejamento do uso da terra e revisão das práticas de gestão de recursos.

E, o conceito global de gestão de risco trata da demanda de recursos para a prevenção e recuperação dessas áreas, previamente mapeadas.

Na última década, ocorreram pelo menos 63 grandes desastres naturais, no país, classificados como estado de calamidade pública, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Eles mataram mais de 1.300 pessoas, deixaram quase 06 milhões de desalojados, desabrigados e feridos, causando prejuízos econômicos superiores a R$ 20 bilhões.

Este ano, os estados mais atingidos pelas conseqüências dessas intempéries e pelo descaso do poder público em relação a políticas de prevenção foram: Rio de Janeiro (249 mortos), Minas Gerais, Espírito Santo (mais de 800 mil pessoas afetadas), Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e outros 490 municípios das regiões Norte e Nordeste.

E, enquanto as pessoas morrem soterradas, ninguém sabe, ninguém viu. A farra de gastos com campanha política, apenas para os candidatos à Presidência, está estimada em R$ 500 milhões; o custo inicial para a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas é de R$ 110 bilhões, o equivalente a 3,8% do PIB; e a Dívida Pública Bruta Total (interna e externa), a maioria dela com gastos inúteis, atingiu a incrível cifra de R$ 2,3 trilhões, ou seja, 77,6% do PIB brasileiro. E a temporada de deslizamentos de terra, inundações, ciclones e secas ainda não acabou!

Fonte: Portal da Transparência Capixaba

Ficha limpa: o direito do político ‘ficha suja’ não pode ser maior do que o da sociedade

Amparado por mais de 1,6 milhão de assinaturas, o chamado Projeto Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas, teve a sua votação adiada na Câmara dos Deputados. Partiu da base governista a recusa em dar urgência a tramitação do projeto. Com isso pode ficar para daqui um mês a votação na Câmara, o que coloca em risco a validade da medida para as eleições de outubro– o projeto tem que passar ainda pelo Senado.

O Projeto Ficha Limpa é algo bastante razoável, proíbe a candidatura de políticos com condenações em tribunais colegiados (a partir da segunda instância) por crimes graves. A olho nu, poderia se dizer que a iniciativa é inconstitucional, já que segundo a constituição só pode ser considerado culpado quem teve sentença transitada em julgado (não ter mais possibilidade de recurso).

Mas o direito do político em se candidatar não pode superar o direito da sociedade em ter representantes dignos. Estes que resolvam antes seus problemas com a Justiça para depois se candidatar. Em termos eleitorais, o benefício da dúvida tem que valer a favor da sociedade.

A raiz desse problema todo está na lentidão da justiça que favorece a impunidade ao demorar anos para julgar um processo. O Projeto Ficha Limpa é o melhor remédio que se pode aplicar de imediato, ainda que possa ter alguns efeitos colaterais ao, eventualmente, proibir um inocente condenado injustamente (e não definitivamente) de se candidatar.

Fonte: Blog do Campbell