Assédio Moral no Trabalho: o que a vítima deve fazer?

O que a vítima deve fazer?

•Resistir: anotar com detalhes toda as humilhações sofridas (dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam, conteúdo da conversa e o que mais você achar necessário).

•Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já sofreram humilhações do agressor.

•Organizar. O apoio é fundamental dentro e fora da empresa.

•Evitar conversar com o agressor, sem testemunhas. Ir sempre com colega de trabalho ou representante sindical.

•Exigir por escrito, explicações do ato agressor e permanecer com cópia da carta enviada ao D.P. ou R.H e da eventual resposta do agressor. Se possível mandar sua carta registrada, por correio, guardando o recibo.

•Procurar seu sindicato e relatar o acontecido para diretores e outras instancias como: médicos ou advogados do sindicato assim como: Ministério Público, Justiça do Trabalho, Comissão de Direitos Humanos e Conselho Regional de Medicina (ver Resolução do Conselho Federal de Medicina n.1488/98 sobre saúde do trabalhador).

•Recorrer ao Centro de Referencia em Saúde dos Trabalhadores e contar a humilhação sofrida ao médico, assistente social ou psicólogo.

•Buscar apoio junto a familiares, amigos e colegas, pois o afeto e a solidariedade são fundamentais para recuperação da auto-estima, dignidade, identidade e cidadania.
Importante:

Se você é testemunha de cena(s) de humilhação no trabalho supere seu medo, seja solidário com seu colega. Você poderá ser "a próxima vítima" e nesta hora o apoio dos seus colegas também será precioso. Não esqueça que o medo reforça o poder do agressor!

Lembre-se:

O assédio moral no trabalho não é um fato isolado, como vimos ele se baseia na repetição ao longo do tempo de práticas vexatórias e constrangedoras, explicitando a degradação deliberada das condições de trabalho num contexto de desemprego, dessindicalização e aumento da pobreza urbana. A batalha para recuperar a dignidade, a identidade, o respeito no trabalho e a auto-estima, deve passar pela organização de forma coletiva através dos representantes dos trabalhadores do seu sindicato, das CIPAS, das organizações por local de trabalho (OLP), Comissões de Saúde e procura dos Centros de Referencia em Saúde dos Trabalhadores (CRST e CEREST), Comissão de Direitos Humanos e dos Núcleos de Promoção de Igualdade e Oportunidades e de Combate a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão que existem nas Delegacias Regionais do Trabalho.

O basta à humilhação depende também da informação, organização e mobilização dos trabalhadores. Um ambiente de trabalho saudável é uma conquista diária possível na medida em que haja "vigilância constante" objetivando condições de trabalho dignas, baseadas no respeito ’ao outro como legítimo outro’, no incentivo a criatividade, na cooperação.

O combate de forma eficaz ao assédio moral no trabalho exige a formação de um coletivo multidisciplinar, envolvendo diferentes atores sociais: sindicatos, advogados, médicos do trabalho e outros profissionais de saúde, sociólogos, antropólogos e grupos de reflexão sobre o assédio moral. Estes são passos iniciais para conquistarmos um ambiente de trabalho saneado de riscos e violências e que seja sinônimo de cidadania.
Fonte: ONG Assédio Moral

A criação das polícias penitenciárias

Na esfera do aumento da segurança pública, tema muito citado nas discussões políticas, surge a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que tramita na Câmara dos Deputados, e institui a Polícia Penitenciária estadual e federal.

E o que vem a ser a polícia penitenciária?

De acordo com a PEC 308/04, são “instituições nas esferas federal e estadual, destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça.”

Dessarte, terão como atribuição supervisionar e coordenar as atividades ligadas à segurança interna e externa dos estabelecimentos penais; promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a garantir a segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, bem como dos funcionários e terceiros envolvidos com o Sistema Penitenciário.

Ademais, poderão também diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da Segurança Pública, atividades policiais que visem à efetiva recaptura de presos foragidos das unidades penais; promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a coibir o narcotráfico direcionado à unidades prisionais; promover a defesa das instalações físicas das unidades prisionais; e, por fim, desempenhar atividades correlatas.

A ideia tem como objetivo aperfeiçoar a segurança pública, desonerando as polícias civil e militar das atividades carcerárias. Com efeito, consta da PEC que “tais encargos são extremamente prejudiciais para a eficácia do sistema de segurança pública como um todo, já que imobiliza na guarda de presos os policiais que deveriam estar provendo a segurança da população, em atividades de policiamento ostensivo ou na apuração das infrações penais cometidas.”

Além disso, fica evidente que os agentes penitenciários terão mais poder e autonomia no exercício de suas funções. Assim, constituir-se-ão os Departamentos de Polícia Penitenciária, que serão dirigidos por funcionários de carreira da Polícia Penitenciária que tenham diploma de nível superior, experiência prática na área de segurança penitenciária, conduta ilibada e, ainda, estejam no último nível da carreira de Policial Penitenciário.

Dito isso, vale dizer que não há consenso sobre alguns pontos, existindo substitutivo para ser votado; com isso, a PEC será bem discutida, por enquanto, antes de assumir sua forma final.
Fonte: Direito Net

Qualificação profissional do réu não serve para aumento da pena

A determinação da pena é um procedimento que segue etapas específicas e lógicas, devendo ser fundamentada. A simples qualificação profissional do réu não pode ser uma causa para aumentar a pena. Esse foi o entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o réu, por ser motorista profissional, foi condenado a pena de um ano e quatro meses de prisão por lesão corporal.

No caso, um motorista de ônibus foi acusado de cometer o crime previsto no artigo 303, parágrafo único, do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que define a lesão corporal culposa na direção. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a pena acima do mínimo previsto na lei, considerando que o veículo era conduzido de modo imprudente e a conduta seria agravada pelo fato de o condutor ser um motorista profissional. A defesa do acusado entrou com recurso no TJPB, mas este foi negado.

No recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi pedida a redução da pena, alegando-se haver ocorrência de bis in idem (duas condenações ou imputações de pena pelo mesmo fato). Também se afirmou que a pena foi aumentada apenas pelo fato de o réu ser motorista profissional.

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura considerou que o entendimento do STJ é que o habeas corpus não pode ser usado para redimensionar a pena se envolve reexame de material fático-probatório. Entretanto, a magistrada considerou que, no caso, teria ocorrido uma ilegalidade e que seria possível corrigi-la.

A ministra afirmou não haver razão para o aumento da pena e apontou que a jurisprudência do STJ é no sentido que não pode haver incerteza ou vagueza na fixação de penas. O TJPB teria se referido apenas ao tipo penal e à qualificação do réu, não tendo fundamentado a fixação da pena. Com essas considerações, ela diminuiu a pena para oito meses, sendo sua decisão acompanhada por todos os ministros da Sexta Turma.
Fonte: Direito Net

País terá em 2011 R$ 200 mi para ações de combate a mudanças climáticas

Ações destinadas a reduzir os impactos e a promover adaptações às mudanças climáticas poderão contar com R$ 200 milhões em 2011, segundo a secretária de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Branca Americano. Os recursos fazem parte do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas.

De acordo com a apresentação de Branca na 2.ª Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões Semiáridas (Icid 2010), 60% do recurso virá da participação do petróleo. “O dinheiro já existia e a lei do petróleo sobre impactos ambientais o direcionou para o fundo", diz. Segundo a secretária, o comitê gestor do fundo será instalado ainda este ano.

O Fundo Clima foi criado no final do ano passado e é o primeiro do mundo a usar recursos do petróleo no combate às mudanças climáticas. Com um orçamento que poderá chegar a R$ 1 bilhão por ano, ele deve direcionar os recursos para pesquisas e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, ajudando regiões vulneráveis, como o semiárido, que sofre com a seca, e os litorais.
Fonte: Portal Terra

Plastivida alerta para importação de lixo contaminado

A Plastivida Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos alerta a população para os riscos da chegado ao País de lixo contaminado com os dizeres ”polímeros de etileno para reciclagem” ou “resíduos plásticos”. Para a organização, esse tipo de problema poderia ser evitado se o Brasil contasse com uma estrutura eficiente de coleta seletiva destinada ao abastecimento da indústria que utiliza plásticos como matéria-prima. Conforme a Plastivida, todos os plásticos (inclusive o isopor, sacolinhas, embalagens metalizadas, PVC etc) são 100% recicláveis.

De acordo com o presidente do instituto, Francisco de Assis Esmeraldo, é a falta de coleta seletiva e, portanto, de matéria-prima a ser reciclada que abre espaço para a importação ilegal de lixo no Brasil. A Plastivida acredita que somente a combinação da educação ambiental da sociedade e da ação do poder público poderá solucionar a questão do lixo e garantir a melhoria nas condições de vida e saúde do País.

O instituto, que acompanha a questão da reciclagem e da destinação do lixo no Brasil, informa que a reciclagem de plásticos tem crescido no País a uma taxa de 13,7% ao ano. O Brasil recicla cerca de 21% de sua produção de plásticos (962.566 toneladas no último ano) ante 31% da Alemanha (recordista em reciclagem no mundo). O faturamento das 780 indústrias de reciclagem em 2008 chegou a R$ 1,8 bilhão e a quantidade de empregos diretos a 20 mil, segundo a organização.

O alerta da instituição sobre a importação de lixo contaminado se deve à apreensão no dia 17 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) de 22 toneladas de lixo doméstico no Porto de Rio Grande (RS), proveniente de Hamburgo, na Alemanha.
Fonte: Portal Terra

Observatório na Amazônia vai estudar trocas gasosas na atmosfera

Está previsto para começar a operar no próximo ano o Observatório Amazônico de Torre Alta (ATTO) que vai estudar e modelar as trocas gasosas na atmosfera. O projeto é resultado de parceria entre Brasil e Alemanha. No plano nacional estão envolvidos o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e a Universidade do Estado do Amazonas. Do lado alemão, o Instituto Max Planck de Química.

O ATTO vai estudar os processos de formação das nuvens e o regime de chuvas, que é influenciado pelas trocas gasosas entre a atmosfera e a floresta (biosfera) por meio de aerossóis (partículas de origem anorgânica ou orgânica). O laboratório terá uma torre de 320 metros, que será instalada na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do Amazonas. O observatório está sendo implementado, mas requer enorme logística como instalação de laboratórios, moradias, sistema de energia e meios de acesso ao local.

A unidade de pesquisa vai funcionar 24 horas por até 30 anos. Segundo o pesquisador do Max Planck Jochen Schöngart, o ATTO, além de atingir uma maior área, diferente das torres pequenas do Programa de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA), fornecerá dados mais confiáveis sobre os serviços ambientais prestados pela floresta Amazônica e sua interação com a atmosfera.

“A vantagem dessa torre é o alcance na camada limite atmosférica, com isso vai obter um sinal muito estável, não sofrerá tanto as variações de dia e noite. O problema dessas pequenas torres é essa variação de dia e noite. À noite, as turbulências na floresta são muito baixas, o gás carbônico não é mais visível no fluxo vertical”, diz Schöngart.

De acordo com o coordenador do projeto pelo lado alemão, Jürgen Kesselmeier, o ATTO vai criar um vínculo entre os dados obtidos na terra e observações obtidas por meio de sensores nos satélites, além de um monitoramento por décadas. Um projeto complementar ao ATTO, o Claire, vai fornecer informações sobre o processo de oxigenação dos radicais na atmosfera. O Claire terá duas ou três torres, com alturas de 60 a 80 metros, e ficará localizado na mesma área do ATTO.

As medições dos gases serão em tempo real. Um das torres terá um elevador anexado, com um laboratório completo, que se moverá 24 horas verticalmente, com a velocidade aproximada de 2 a 4 metros por minuto. O coordenador Kesselmeier compara os radicais como “detergente da atmosfera”, responsável pela limpeza. Ele cita o exemplo do radical hidróxido, que pode afetar o metano. São gases que limpam a atmosférica.
Fonte: Portal Terra

A pecuária e o desenvolvimento responsável

Vai entrar em vigor, na primeira semana de setembro, a Norma para Sistemas de Produção Pecuária da Rede de Agricultura Sustentável (RAS), um padrão socioambiental que será utilizado para fins de certificação. Essa norma foi desenvolvida por meio de um processo de consultas públicas internacionais e será aplicada à produção de gado bovino e bubalino, de corte e leite, em sistemas extensivos e semi-extensivos.

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) foi quem coordenou, no Brasil, o processo de consultas, audiências públicas e discussões para a posterior definição dos critérios estabelecidos na norma sobre pecuária da Rede de Agricultura Sustentável (RAS).

A norma para pecuária vinha sendo discutida desde 2009 seguindo protocolos internacionais regulamentados pela Iseal Alliance (International Social and Environmental Accreditation and Labeling), que inclui aspectos dos manejos do rebanho e das pastagens, do bem-estar animal, da emissão de carbono e de requisitos ambientais adicionais aos já aplicados pela norma para a RAS. Esses critérios serão somados aos já existentes, como tratamento justo e boas condições de trabalho, conservação de ecossistemas, utilização racional de recursos hídricos, descarte correto de resíduos, entre outros.

Mudança - A pecuária bovina é uma das atividades mais importantes do País, ocupando cerca de 211 milhões de hectares. Nos últimos anos, o setor vem recebendo duras críticas por causa do seu sistema de produção e questionamentos quanto a desmatamentos ilegais e ao cumprimento de sua responsabilidade socioambiental.

O mundo pede por produção responsável e o setor pecuário, que passou a ser apontado como grande vilão do meio ambiente, acusado de desmatar florestas, promover queimadas e submeter seus trabalhadores a condições degradantes de trabalho, se está organizando para propor soluções às questões levantadas.

Ações – A população percebe que o consumo, além de proporcionar determinado prazer, financia todo um modelo de produção. Por isso, busca saber se o produto que está adquirindo está comprometido com crimes ambientais, fundiários ou trabalhistas.

No fim do ano passado, o Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA) procurou os maiores frigoríficos do País e sugeriu que assinassem um documento se comprometendo a não comprar gado de fazendas que comprovadamente desrespeitavam a legislação ambiental. Esse foi o primeiro passo para alertar e despertar tanto empresas do setor frigorífico, do varejo e da fabricação de artigos que utilizam subprodutos bovinos como matéria-prima, quanto consumidores sobre o problema e buscar possíveis soluções para essas questões.

Também em 2009, quatro dos maiores frigoríficos do País assinaram um pacto denominado Desmatamento Zero que prevê, entre outros, o fim da derrubada de árvores, a rejeição de situações sociais degradantes, a adoção do sistema de rastreabilidade da produção e o compromisso de, em cinco anos, apenas comprar gado de fornecedores legalizados. Mas esse é apenas o começo de um longo caminho, pois ainda não garante que o produto que chega ao consumidor não seja fruto de infração ambiental ou social.

Certificação - Além de assinaturas de pactos e acordos, outra alternativa para diferenciar produtos e evidenciar boas práticas no campo é a certificação socioambiental. O mecanismo se baseia em normas internacionais reconhecidas, a adesão a ele é voluntária e o consumidor final pode diferenciar o item por meio de um selo estampado no produto.

O mercado tem reconhecido essas diferenças, dando preferência de consumo ou pagando um prêmio para os itens certificados. Isso já ocorre com café, cacau, chá, uva e outras frutas. Outra tendência do mercado, frente aos produtos certificados, é a adesão ou o compromisso que grandes grupos consumidores, sejam redes de supermercados ou processadores, assumem publicamente de negociar produtos certificados associando o selo e a mensagem que eles trazem aos valores desses grupos.

O setor produtivo é beneficiado pelo reconhecimento mundial e pela agregação de valor ao seu produto, enquanto o consumidor tem a oportunidade de contribuir para mudanças positivas no campo, quando escolhe produtos certificados com o selo socioambiental.

Existem algumas iniciativas e normas socioambientais para a pecuária em processo de desenvolvimento e cabe à sociedade se informar sobre a forma de desenvolvimento desses padrões e participar ativamente deles, para garantir a transparência e credibilidade do processo, assim como expressar e imprimir o que é esperado e o que não será aceito como prática na cadeia produtiva da carne.
Fonte: Portal Terra